DIA INTERNACIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR

No dia 15 de março foi celebrado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ou seja, toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa, associação ou qualquer outra entidade) que adquire um produto ou serviço para uso próprio.
Devemos valorizar essa data para refletirmos sobre a necessidade de sempre estarmos atentos e informados, pois tudo o que as indústrias e o comércio oferecem aos consumidores deve ser de qualidade, com um preço justo e que atenda àquilo a que se propõe, sem enganar o comprador. É um direito do consumidor, garantido pela Lei no 8.078, de 11/09/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor.
Muitos dirão que não temos muito a comemorar porque não somos respeitados como deveríamos ser, mas cabe a cada um de nós exigir o cumprimento da legislação que trata desse assunto e que é um instrumento avançado e eficiente de proteção aos direitos do cidadão.
Para garantir essa proteção foram criadas as agências reguladoras, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes, etc.
Os campeões de reclamações nos Procons são as telefônicas, as fornecedoras de serviços de energia elétrica e os bancos. Infelizmente, temos que admitir que está cada vez mais difícil para a população reclamar, pois até as agências reguladoras foram aparelhadas e se transformaram em meros cabides de emprego.
Outro fato gravíssimo, de acordo com matéria do Jornal do Senado, esses órgãos sofrem com o contingenciamento do orçamento, atraso na nomeação de diretores, falta de profissionais nos quadros técnicos, salários insuficientes e embates com o Poder Executivo. Todos esses problemas, segundo a publicação, estão provocando nas agências reguladoras uma situação de enfraquecimento e desestruturação. A ocorrência de falhas em determinados setores, como saúde e aviação civil, por exemplo, coloca em risco a vida das pessoas. Isso é muito sério.
Essa situação piora ainda mais diante da força e do poder econômico dos grandes conglomerados do sistema financeiro, das concessionárias de serviços públicos e das multinacionais.
Portanto, tivemos conquistas importantes nas últimas décadas, mas isso não pode sucumbir devido às questões políticas, que tratam os interesses dos poderosos como prioridade em detrimento à qualidade de serviços prestados à população. Vamos ficar atentos e denunciar o que fere os princípios da lei e nos causa prejuízos.