artigo: Antonio Carlos Pannunzio - deputado federal pelo PSDB-SPA proposta do governo para a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) é um baú de espantos.
Quanto mais nele se remexe, mais o observador conclui que, ao elaborar aquele texto, o que menos pesou foi a intenção de resguardar as prerrogativas das pessoas inerentes à sua condição de seres humanos.
Uma das novidades assustadoras é aquela que condiciona a decisão judicial, concessora aos proprietários rurais da reintegração de terras suas, que tenham sido invadidas, à prévia realização de uma audiência pública.
Nesta, supõe-se, o proprietário lesado tentará expor as razões que o levam a pedir de volta aquilo que é seu e o invasor buscará convencer a autoridade que a área de que se apoderou na marra, deve ser mantida nas mãos dele e do grupo de esbulhadores que lidera.
Essa possibilidade, acolhida pelo PNDH3 é a mais frontal negação do Direito. O Congresso Nacional, ao aprovar em 2002 o novo Código Civil Brasileiro, adaptando a legislação sobre as matérias de que ele se ocupa às grandes diretrizes da Constituição de 1988, manteve intocados os dispositivos do Código de 1916 na matéria.
A proposta do PNDH 3 tenta derrubar esses princípios essenciais de proteção à posse e à propriedade. O proprietário que tiver sua terra invadida, em vez de resistir ao esbulho, fica obrigado a aguardar que a audiência pública decida se os invasores devem deixar a propriedade ou se é ele quem deve sair.
Transponha o leitor esse drama para o espaço urbano e imagine uma assembléia discutindo se o assaltado pode reaver sua carteira ou se o ladrão, por dela se apoderar mediante ameaça, passou à condição de seu novo dono.
A audiência pretendida é uma versão contemporânea do “diálogo” entre a guilhotina e o pescoço. Termina, de forma previsível, com a aniquilação do direito de propriedade, a insegurança jurídica, a destruição das bases fundamentais do agronegócio e a transformação do campo de espaço de produção numa área de contínuos enfrentamentos e mortes.
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/
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