A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje parecer de minha autoria autorizando a União a indenizar os aposentados e pensionistas dos fundos Aeros e Aerus.
A proposta tem o objetivo de equacionar um problema pelo qual lutamos há muito tempo: um pagamento que os aeroviários têm direito já reconhecido judicialmente.
O próprio governo, através da intervenção, arrebentou os cofres dos fundos de pensão, comprometendo a sua capacidade de financiar aposentadorias e pensões devidas a tantos trabalhadores aposentados do setor aeroviário.
E o governo promete, e não cumpre, assumiu compromissos com os aeroviários e não honrou.
Já houve várias audiências com o Ministro da Previdência, com o Advogado-Geral da União, com ministros do Supremo Tribunal Federal.
E não houve solução.
Propusemos, agora, por meio do parecer ao projeto do senador Paulo Paim que a União assuma sua responsabilidade e ainda a criação de um Fundo Garantidor de emergência para complementar benefícios aos participantes de fundos de pensão.
Senador Álvaro Dias
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