Constituição pra quê?

Até uma agência reguladora decide jogá-la no lixo!
A Anatel, assim como as demais agências reguladoras controladas por petistas desde que assumiram o poder em 2003, não cumpre as funções para as quais foi criada.
Substituíram o quadro técnico, criado pelo governo FHC, por companheiros muito bem remunerados.
Resultado, as telecomunicações no Brasil se tornaram uma grande porcaria.

Leis são rasgadas por presidentes da república para favorecer empresas associadas a filhos, entre tantos desmandos.

Agora a Anatel quer ser o BBB e ter o controle total da vida de cada cidadão brasileiro, é a patrulha petista acabando de vez com os direitos individuais, garantidos pela Constituição.

Leia matéria da Folha de São Paulo e, a seguir, análise de Reinaldo Azevedo:

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) se prepara para monitorar via internet as chamadas telefônicas fixas e móveis.
O objetivo, segundo a agência, seria "modernizar" a fiscalização para exigir das teles o cumprimento das metas de qualidade.
A agência terá acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações, além do valor de cada chamada.

Advogados consultados pela Folha afirmam que a proposta é ilegal.
A Constituição garante a privacidade dos registros telefônicos.
Qualquer exceção deverá ser autorizada pela Justiça.

Em 31 de dezembro de 2010, a agência publicou no "Diário Oficial" a compra, por R$ 970 mil, de três centrais que serão instaladas nos escritórios de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Essas centrais se conectarão via internet às das operadoras móveis.
Primeiro, serão cobertas as bases da Vivo, da Claro, da TIM e da Oi, em Minas; Vivo, Claro e TIM, em São Paulo; e as das quatro operadoras no Rio.
Haverá um cronograma para os demais Estados e, numa etapa seguinte, serão instaladas centrais nas empresas de telefonia fixa.

Essa rede permitirá conexão via internet às operadoras, garantindo o acesso às informações.
Dados cadastrais dos clientes também serão manipulados por funcionários da agência num prazo de até cinco anos.

Recentemente, a Receita tentou fazer com que os bancos enviassem semestralmente o extrato de seus correntistas para impedir possíveis fraudes fiscais.
O pedido foi negado pelo STJ.
Outra tentativa frustrada foi a do Ministério Público Federal, que queria acesso irrestrito a dados telefônicos e fiscais sem precisar recorrer à Justiça.

Especialistas afirmam que não há como a Anatel garantir que essas informações sejam protegidas.

Durante a campanha presidencial, dados fiscais de Eduardo Jorge, vice-presidente do PSDB, e da filha do presidenciável José Serra (PSDB-SP), Mônica Serra, foram vazados por funcionários da Receita.

Atualmente, as teles móveis já são obrigadas a entregar dados contendo o registro de chamadas de seus clientes a pedido da Anatel.
A Folha apurou que, no início, as teles resistiram por se tratar de regra ilegal.
Mas sucumbiram após a agência ter aplicado diversas multas.
Com o novo sistema, elas nem sequer serão consultadas pela agência.
Mesmo assim, contestam a decisão da Anatel.
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Alguém indagará: “Qual a gravidade de a Anatel ter acesso irrestrito à nossa vida telefônica, por meio de documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações?
Ela não vai ouvir a conversa mesmo…”
A resposta é simples: “Depende da importância que se dê à Constituição.

Aqueles que acham que ela pode ser violada impunemente não verão mal nenhum; os que entendem que o respeito ao documento máximo do estado de direito é condição inegociável de uma vida civilizada não podem aceitar calados.

O Inciso XII do Artigo 5º da Constituição garante o sigilo das comunicações telefônicas, a saber:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

É impressionante que uma agência reguladora, sob o pretexto de contar com mais instrumentos para avaliar o serviço das operadoras de telefonia, resolva fazer letra morta da Constituição.

A Anatel não diria estar interessada em bisbilhotar a vida dos usuários.
Atenção!
Pouco importa saber se está ou não.
Não se trata de um debate sobre disposições subjetivas.
O palavrosa nota da Anatel está dizendo, na prática, que, se a Constituição for cumprida, ela não pode trabalhar direito.

Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e, evidentemente, o Poder Executivo se lembram, com certa freqüência, de que é o estado de direito que atrapalha o seu serviço.
Sem ele, parece que todos seriam mais eficientes.

A certeza de que a Constituição pode ser atropelada é tal que nem mesmo se esperou um juízo mais apurado sobre a constitucionalidade da decisão; providências foram tomadas para botá-la em prática, como se tudo pudesse ser resolvido por mero ato administrativo.
Eu não nego que, em certas circunstâncias, leis precisem ser criadas, suprimidas ou corrigidas para dar conta de novas realidades sociais.
Mas a democracia nos ensinou o caminho; ela prevê regras para alterar o código que a rege.

A Anatel, pelo visto, se coloca acima dessas frescuras constitucionais.
Com sigilo, ela assegura, não consegue monitorar a qualidade do serviço.
É uma piada!
A agência diz que os dados só seriam acessados com a autorização dos usuários.
É mesmo, é?
E quem garante que um funcionário qualquer não possa usar a base disponível de dados por motivos nada republicanos?
A recente campanha eleitoral revelou o grau de segurança que se tem até mesmo num órgão bastante profissionalizado — ao menos era — como a Receita Federal.

Insisto: em si, a coisa parece até meio besta.
Mas estamos diante do sintoma de uma doença bastante perigosa.
Órgãos do estado começam a considerar que a lei cria empecilhos para o exercício pleno do seu trabalho.
Ora, se a lei atrapalha, então só a desordem liberta.
Voltemos, pois, ao estado da natureza.