Golpe de mão

Dora Kramer, O Estado de S.Paulo

Entende-se que o governo queira por meio de maioria controlar o Congresso.
Foge ao preceito republicano da independência entre os Poderes, mas é do jogo do poder.

O que não se pode compreender e muito menos aceitar é que isso seja feito por meio de inconstitucionalidades embutidas em um projeto de lei.
Inaceitável, tampouco, é que o Congresso seja tão submisso ao Executivo que se deixe usurpar em suas prerrogativas e ainda defenda ardentemente o direito do Palácio do Planalto de fazê-lo ao arrepio da Constituição.

Aconteceu anteontem na aprovação do novo salário mínimo na Câmara: a despeito da tentativa do deputado Roberto Freire (PPS) de impedir a iniquidade, foi aprovado um dispositivo do projeto de lei que retira do Congresso a discussão do valor do mínimo até o fim do mandato de Dilma Rousseff.

O truque é o seguinte: fica estabelecido que conforme a política para o salário mínimo até 2014, os parâmetros para se chegar à proposta do governo são aqueles acertados com as centrais sindicais em 2007 - PIB dos dois anos anteriores mais a inflação do período -, sendo o valor fixado por decreto ano a ano.

Bastante simples de compreender qual a consequência, pois não?
Pois suas excelências integrantes da maioria governista preferiram fazer de conta que não entenderam.

Pelos próximos três anos, se o Senado aprovar o projeto tal como está, o governo fica livre dessa discussão no Congresso.
Uma graça o principal argumento do líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira: a medida elimina a "burocracia".

Eis, então, que temos o seguinte: os próprios parlamentares se consideram meros carimbadores das decisões do Planalto e veem o debate no Parlamento como um trâmite burocrático.

Por esse raciocínio, eliminar-se-iam quaisquer tramitações congressuais, deixando a decisão de legislar para o Executivo.
Como ocorre nas ditaduras.