PSDB não quer reajuste do mínimo por decreto

Por Álvaro Dias

O PSDB apresentará emenda ao projeto que fixa o novo valor do salário mínimo para impedir que o governo defina por decreto a política salarial do País, sem discussão com o Congresso Nacional.

Os parlamentares não podem aceitar que a definição do reajuste do salário seja imposta por decreto, sob pena da desmoralização do Parlamento.

A Constituição impõe que o valor do salário mínimo seja fixado por lei.

Portanto, o projeto do governo que elimina o Congresso das discussões é um flagrante desrespeito às prerrogativas constitucionais dos parlamentares.
Caso a emenda seja derrotada em Plenário, o PSDB recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade do projeto do governo.