O caso Battisti, a letra da lei e o vexame em escala mundial a que os “nacionalistas” e esquerdistas do STF nos submetem.
Tudo para proteger um homicida!
Por Reinaldo Azevedo
O vergonhoso documento em que Tarso Genro, então ministro da Justiça, expõe os motivos da concessão do refúgio é datado do dia 13 de janeiro de 2009 (a íntegra está AQUI).
Quais são os pilares da farsa montada por Tarso Genro?
1 - Battisti foi condenado na Itália por crime comum, não por crime político.
Tarso teve a audácia, e aí vai a primeira ofensa ao estado italiano, de classificar os crimes de Battisti de “políticos”.
2 - Battisti foi condenado à prisão perpétua, em dois julgamentos, por uma democracia, onde vigiam e vigem todas as garantias individuais próprias a um estado de direito.
Tarso considerou que o assassino foi condenado num ambiente de discricionariedade, o que é mentira.
Aí está a segunda ofensa ao estado italiano.
3 - Battisti teve amplo direito de defesa, mas preferiu não comparecer ao julgamento.
Apelou depois e perdeu.
Tarso sustenta que ele teve cerceada a sua defesa e que houve irregularidades processuais.
E aí reside a terceira ofensa ao estado italiano.
4 - Tarso alega que, caso seja extraditado para a Itália, Battisti corre o risco de ser perseguido, como se aquele não fosse um estado democrático.
E aí está a quarta ofensa ao estado italiano.
5 - Battisti teria de ser extraditado porque há um tratado entre Brasil e Itália.
A extradição só poderia ser evitada justamente no caso de haver perseguição.
Tarso se apegou a isso, o que é uma mentira, para manter o assassino no Brasil.
6 - Tarso, indo muito além de sua competência, comporta-se como corte revisora da Justiça italiana e aponta falhas processuais que, a esta altura, já se sabe, não existiam.
Em obediência à lei, o caso do refúgio e eventual extradição passa pelo Supremo.
Lula, no entanto, decidiu contra o tratado.
Hoje, o Apedeuta afirmou que a decisão do Supremo prova que ele estava certo.
Não! Não prova nada!
A decisão do Supremo evidencia apenas que o nacionalismo bocó, infelizmente, chegou ao tribunal, e fez uma parceria com o esquerdismo não menos bocó. que já havia chegado.
Juntos, compuseram um dos momentos mais patéticos da história do tribunal, com arroubos de “independentismo” e dedo em riste para a Itália, país que Joaquim Barbosa teve o desplante de chamar de “potência estrangeira”.
Aos brados, com retórica que trazia laivos de beligerância, Luiz Fux martelava o indicador sustentando ser papel daquele tribunal afirmar a soberania nacional.
Mas por que a soberania estaria ameaçada?
Porque o estado italiano ousou lembrar que existe um tratado de extradição!!!
É uma sandice!
Lula teria decidido recusar a extradição porque, se voltasse à Itália, Battisti poderia ser “submetido a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados”.
Entenderam?
O governo brasileiro que votou contra sanções ao Irã porque não quer se meter na política interna daquele país;
o governo brasileiro que protege Cuba em nome da autodeterminação;
o governo brasileiro que hesita em aceitar medidas contra a tirania síria, este mesmo governo não tem qualquer receio de considerar que a Itália tem um regime político que persegue pessoas e se baseou nisso para se negar a lhe entregar um homicida, conforme obriga a lei; um tratado tem força legal.
E seis ministros do Supremo endossaram essa pantomima.
A Itália chamou seu embaixador para consulta, num sinal de descontentamento, e promete recorrer ao Tribunal Internacional de Haia.
Que o faça!
Berlusconi é o bufão deles e, em certo sentido, é similar ao nosso bufão.
A reação italiana poderia e deveria ter sido mais dura.
Não por causa de um homicida desclassificado como Battisti, mas porque o Brasil, por meio de seu ministro da Justiça, de seu presidente e, escandalosamente, de seu Poder Judiciário, decidiu pôr em dúvida a plena vigência do estado de direito naquele país.
Uma vergonha histórica para nós!
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