PT - Juiz do destino do Brasil. Isso é justo?

Com segredo de lista, TCU protege parlamentares infratores
Por João Bosco Rabello

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 733 empresas contratadas pelo governo federal que têm entre seus sócios servidores públicos, o que é proibido.

Identificou também contratos entre empresas de parlamentares no exercício do mandato e o governo federal, muitos deles sem licitação.
Mas não disse quantos e nem quais.

Na verdade, o TCU encontrou muito mais ainda na auditoria feita em 142.524 contratos do governo federal entre 2006 e 2010.
Coisas de corar diretores do Dnit.

Informa o relatório sobre empresas que participaram de pregões cujos sócios, além de servidores públicos, integram a comissão de licitação.

Mais: 1.470 empresas contratadas são inidôneas.
Uma só empresa venceu 12.370 licitações, mas desistiu de todas para favorecer outras cujos lances eram mais altos.

Outros 9.430 contratos receberam aditivos superiores a 125% (o limite é de 25%); duas empresas com os mesmos sócios participaram de 16.547 licitações; são muitas as dispensas de licitação sem justa causa. E vai por aí.

O TCU presta enorme contribuição ao exercer seu papel fiscalizador, especialmente quando se dá ao trabalho de fazer cruzamentos complexos para chegar a resultados tão efetivos.

Mas macula esse trabalho dando-lhe o selo de sigiloso com toda a incoerência que isso possa ter.
Não há um só argumento convincente que justifique o segredo sobre a lista dos parlamentares infratores.

Possivelmente o tribunal acredita que seria injusta a divulgação da lista sem um filtro prévio que indique aqueles parlamentares que se afastaram da gestão de suas empresas.

Não se justifica tanto cuidado: o afastamento da gestão não afasta o risco de tráfico de influência, pois a distância da gestão não se traduz por distância dos lucros.

Lobistas não integram sociedades empresariais e nem por isso deixam de fazer lobby.
A diferença é que o parlamentar-empresário dispensa intermediários: ele é o lobista de si mesmo.

A divulgação da lista jogaria uma luz sobre o vínculo da fidelidade de aliados e os negócios que mantêm com o governo.

Há de se encontrar explicação para parlamentares que nunca deixam de ser governo porque negócios não têm ideologia e se encaixam em qualquer gestão política.

Há de se encontrar os beneficiários mais privilegiados ainda: aqueles que além de contratos polpudos, os ganharam sem licitação.

É um daqueles segredos que, ao estabelecê-lo, o juiz protege o infrator contra o interesse público, soberano sobre qualquer privacidade.

Beira o escárnio confiar a tramitação do problema á Comissão de Ética da Câmara, logo ela que não consegue punir nem parlamentares filmados com dinheiro pelas meias, cuecas e, agora, bolsas femininas.

A lista está no cofre da comissão, à espera de uma decisão do presidente da Câmara, Marcos Maia (PT-RS).
Juiz agora do destino do documento.

Pode até surpreender, mas tem motivos corporativos suficientes para mantê-la longe do público.