O paradoxo das pautas petistas

O CONGRESSO ACABOU, por Ruy Fabiano

O Congresso Nacional, aos poucos, vai deixando de existir como efetivo Poder da República, engolido pelos outros dois, Executivo e Judiciário.
O primeiro golpe foi dado ainda na Constituinte, 24 anos atrás, com a adoção do instituto das medidas provisórias, que transfere ao Executivo a prerrogativa soberana de legislar.
O Congresso, desde então, age como cartório do Planalto, chancelando decisões que não são suas – e que entram em vigor antes que dela tome conhecimento.
A medida provisória foi aprovada na suposição de que o país adotaria o parlamentarismo.
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Na democracia, porém, isso é inadmissível, na medida em que é, por excelência, o regime da soberania dos três Poderes.
E aí está o paradoxo: o Congresso, hoje, consegue ter menos poderes que ao tempo da ditadura, quando era fustigado apenas pelo Executivo e tinha no Judiciário instância de socorro.
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Temas como casamento gay (na verdade, união civil), aborto de bebês anencéfalos ou cotas raciais, para ficar apenas nos mais recentes e polêmicos – e que dependiam de mudanças na lei -, não são aprovados pela maciça maioria da população, como o demonstram sucessivas pesquisas de opinião pública.
O Congresso é instituição que depende do voto popular e, por isso mesmo, jamais se coloca contra a opinião pública.

Pode-se argumentar que o nível moral do Congresso não é lá essas coisas. Mesmo assim, pode ser recomposto, pelo voto, a cada quatro anos, sem esquecer o fato de que, com frequência, corta na própria carne, cassando seus próprios membros.

É, apesar de todos os pesares, um poder transparente, devassado diariamente pela mídia.
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O Judiciário não foi eleito por ninguém. Três quartos de sua atual composição decorreram da vontade solitária do então presidente Lula, que incluiu entre estes seu próprio advogado (e do PT), Antonio Dias Toffoli, e um amigo pessoal, Ricardo Lewandowski.
O atual presidente, Carlos Ayres Brito, é fundador do PT em Sergipe, e hospedava Lula quando este ia ao estado.

Há quem ache tudo isso irrelevante e argumente que o mesmo se deu com os presidentes anteriores. Não havia, porém, um dado que ressalta das recentes decisões: o engajamento com uma agenda partidária – no caso, a do PT.

Basta conferir a convergência entre as já mencionadas decisões do STF e o discurso e as propostas do partido hegemônico.
Além de decidir contra a letra da lei – e a própria Constituição (no caso da descriminação do aborto e da união civil homossexual) -, o STF agiu em consonância com a militância de grupos sociais, que sabiam que suas teses não teriam vez no Congresso, em decorrência da forte rejeição popular.
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Em reação a isso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por unanimidade, na quarta-feira, 25, proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que permite ao Congresso sustar "atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
É, sem dúvida, uma retaliação, que pode ter efeitos colaterais igualmente danosos à democracia, já que ameaça resoluções de tribunais, atos de conselhos, e decisões do Supremo com repercussão geral e até súmulas vinculantes.
A tanto chegou a democracia brasileira, oscilando entre a cruz e a espada. Haja insegurança jurídica.