“Que é, Reinaldo? Então há certas ideias que não devem nem ser debatidas?” Há, sim! As que violentam o fundamento de uma República – na qual todos têm de ser iguais perante a lei – e as que carregam um evidente traço de discriminação de classe ou de origem deveriam ser imediatamente descartadas como expressão do atraso.
(...)
O que quer Toffoli, agora que companheiros seus de partido estão na reta da cadeia?
Que só os crimes de sangue conduzam ao xilindró? Se, havendo o risco da perda da liberdade, o país já se confunde com a casa da mãe Joana, imaginem como seria se os larápios soubessem que lhes bastaria pagar uma multa se flagrados. Ainda que fosse possível confiscar todos os bens dos condenados – não é! –, a resposta ainda seria insuficiente porque o ladrão profissional não costuma manter propriedades em seu nome; pulveriza-as em diversos laranjas. A polícia só consegue identificar uma minoria.
Que a imprensa tente debater isso a sério, eis um sintoma da decadência.
Há coisas que merecem simplesmente repúdio e pronto! Ora, bastaria, então, como quer o ministro Toffoli, que o corrupto devolvesse o dinheiro aos cofres públicos para que ficasse livre da cadeia? Um pilantra que tivesse lesado milhares ou, indiretamente, milhões no mercado financeiro estaria a flanar por aí – desde, claro, que arcasse com o custo?
Toffoli, este novo gênio do direito, quer instituir no país o que gente poderia chamar de “liberdade censitária”. Por que afirmo isso? Porque os crimes financeiros, convenham, requerem certas condições sociais. Não costumam ser praticados por pobres. Há mais: suponho que o não pagamento da pena pecuniária implicaria, aí sim, a prisão do condenado, de sorte que temos o corolário óbvio: para Dias Toffoli, a liberdade é coisa de quem pode pagar por ela.
E o mais encantador é que ele fez tal defesa aos brados, como se estivesse tendo uma grande e redentora ideia. E ainda tentou arrastar outros em sua pantomima, evocando a experiência do ministro Gilmar Mendes, que, quando presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, teve papel importante para equacionar a situação de pelo menos 20 mil pessoas presas em situação irregular. O trabalho meritório de Mendes nada teve a ver com o discurso estúpido de Toffoli.
Qual é o ponto?
Ninguém deve ser punido com a prisão APENAS para servir de exemplo, o que não quer dizer que a pena não deva ter também um caráter exemplar.
O ideal é que ninguém cometa crimes porque tem interiorizadas regras de convivência que lhe digam que determinadas ações são inaceitáveis – mormente aquelas definidas em lei como crimes.
Mas vivemos também no mundo real, e pouco nos importa, no fim das contas, se as pessoas fazem a coisa certa porque intimamente convencidas dos limites ou porque temem a força coercitiva do estado.
O ideal é que ninguém cometa crimes porque tem interiorizadas regras de convivência que lhe digam que determinadas ações são inaceitáveis – mormente aquelas definidas em lei como crimes.
Mas vivemos também no mundo real, e pouco nos importa, no fim das contas, se as pessoas fazem a coisa certa porque intimamente convencidas dos limites ou porque temem a força coercitiva do estado.
O importante, no que diz respeito à sociedade, é o resultado.
(...)
Que coisa, não? O Brasil mal começou a mandar os ricos para a cadeia, e já surge um movimento para impedir que cumpram pena em regime fechado. Que sejam esquerdistas a fazer essa defesa, isso só nos diz até onde essa gente pode chegar para defender “o chefe”.
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