Em decisão aprovada no último dia 14, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o aumento de aportes do Tesouro Nacional para o BNDES, com o objetivo de financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tesouro repassa recursos ao BNDES — as chamadas subvenções econômicas —, mas não apresenta os cálculos dos subsídios embutidos nos repasses nem adota medidas de compensação para garantir o equilíbrio fiscal, o que representa “severa afronta ao objetivo principal da LRF”, diz o relatório aprovado pelo plenário do Tribunal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário