Alves confunde estado de direito com estado de bagunça; democracia com fascismo

Reinaldo Azevedo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu, como vocês leem no POST anterior, dar uma enroladinha na tramitação da PEC, escandalosamente inconstitucional, que submete decisões do Supremo ao Congresso e, a depender do caso, a plebiscito. Também afirmou, informa reportagem da VEJA.com, que não vê a proposta do PT como tentativa de retaliar o Supremo, mas diz estranhar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do casuísmo que pretende impedir a formação de novos partidos. Alves é político e dá, pois, declarações políticas. 

A tautologia, aqui, é voluntária: declarações políticas nunca podem ser tomadas por seu valor de face. Besta, ele não é. Sabe muito bem o que está em curso. Sua fala faz uma confusão deliberada entre o constitucional e inconstitucional, entre, em suma, a ordem jurídica e a desordem; entre o estado de direito e o estado de bagunça; entre a democracia e o fascismo. Explico.

Interpretar a Constituição é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 

Até na Coreia do Norte, aquele país governador pelo anão tarado, deve haver um arremedo de corte suprema que dirime as eventuais divergências entre a soldadesca que tiraniza o povo. Nem na Venezuela bolivariana ou na Cuba comunista a decisão da corte máxima é submetida a qualquer forma de confirmação, referendo ou plebiscito. A PEC petista é um escárnio, uma tentativa de trapaça.

Notem que ela é uma ação, entre muitas, que busca garantir o poder eterno ao PT. 

O partido quer agora impedir a criação de novas legendas. Tentou, e tentará ainda, emplacar uma reforma política que cria o financiamento público de campanha. O dinheiro seria distribuído segundo o número de votos de cada partido na eleição anterior — o que, obviamente, privilegia o PT. 

Essa distribuição seria o fator inercial que garantiria o partido sempre na ponta. Esse partido, então, que dominaria o Congresso se encarregaria de revisar as decisões do Supremo — cujos titulares, por força da Constituição (e não há como fazer de modo diferente), já são indicados pelo presidente da República e referendados pelo Congresso (aquele mesmo cuja maioria estaria garantida pelo financiamento público e pela proibição de se criarem novas siglas). 

É por isso que escrevi que os bolivarianos estão assanhados. Ou melhor: os nossos fascitoides estão assanhados.

(continua)