Por Renata Veríssimo e Laís Alegretti, no Estadão:
Com dificuldades para alcançar a meta de economia fiscal neste ano, o governo decidiu alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e retirar a obrigação do Tesouro de cobrir o que Estados e municípios deixarem de poupar em 2013 no chamado superávit primário. A novidade foi incorporada também ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, enviado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional. Na prática, isso liberta o governo de mais uma obrigação fiscal.
Assim, oficialmente, a meta deste ano para o setor público como um todo continua em R$ 155,9 bilhões, mas os R$ 47,8 bilhões de Estados e municípios não estão garantidos. O governo fixou em R$ 167,4 bilhões a meta de superávit para 2014, sendo R$ 51,2 bilhões para governadores e prefeitos.
O governo tem resistido em alterar a meta, em 3,1% do PIB ao ano, mas ao mesmo tempo cria mecanismos que, na prática, permitem um valor mais baixo. Para este ano, o Tesouro poderá abater da meta até R$ 65 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de renúncia fiscal com novas desonerações tributárias. Para 2014, esse valor sobe para R$ 67 bilhões.
Usado pelo governo para pagamento dos juros da dívida pública, o superávit primário representa também o compromisso do governo com uma política responsável dos gastos públicos.
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