O CRIME NÃO PODE VENCER, PELO BEM DO BRASIL

Petistas no Congresso, particularmente os da Comissão de Constituição e Justiça, da qual fazem parte dois mensaleiros condenados, querem cassar o Supremo. Líderes da oposição anunciaram que iriam recorrer contra essa PEC que submete ao Congresso decisões da Corte. O Congresso, por sua vez, conta com uma ampla maioria submissa à presidência da República. Portanto...

Leiam na Folha Online que lideranças oposicionistas já anunciam a disposição de recorrer imediatamente.

“Essa é mais uma movimentação dessa marcha antidemocrática patrocinada pelo governo. Essa proposta representa uma afronta à separação dos Poderes. Querem acabar com a base da democracia”, afirmou o presidente da MD (Mobilização Democrática), deputado Roberto Freire (SP).

Ministros do STF também já manifestaram o repúdio a esse projeto:

Por Felipe Seligman, na Folha Online:

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram nesta quarta-feira (24) que a proposta de submeter as decisões do tribunal ao crivo do Congresso Nacional é uma reação a recentes julgamentos que desagradaram parlamentares.

(…)

“Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula. O guarda da Constituição é o Supremo”, afirmou o ministro do STF Marco Aurélio Mello. “O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avança cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa, ao contrário é perniciosa.”

“Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem um histórico de decisões contramajoritárias. Não há espaços para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político”, disse.
(…)

O ministro Gilmar Mendes avaliou que a proposta dificilmente será aprovada em plenário. Ele disse também que é uma discussão que “se arrasta no constitucionalismo mundial”, mas que da forma proposta já está superada. ”Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedentes na Constituição de 37 [de Getúlio Vargas], chamada polaca. Mas acabou que era o presidente da República que podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais”, disse. “Não é um bom precedente, a câmara vai acabar rejeitando isso”, completou.
(…)

Veja também:

Relembre: Deputados querem poder para mudar decisões do STF