Parlamentares afirmam que decreto presidencial que permite que ministros convoquem tropas é inconstitucional e defendem que alteração seja revista
Por Daniel Santini
Parlamentares do PSOL apresentaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal projetos de lei para tentar reverter o decreto presidencial n.º 7.957/2013. Promulgado em março, o mesmo alterou diversos aspectos do funcionamento da Força Nacional de Segurança Pública, possibilitando que ministros convoquem as tropas mesmo sem aval dos respectivos governantes locais. Antes, conforme o decreto de criação as tropas só poderiam atuar em território nacional com solicitação do respectivo governador de Estado ou do Distrito Federal.
Na prática, a mudança confere ao Poder Executivo força policial própria.
A alteração foi tema do artigo publicado pela Repórter Brasil “A nova guarda pretoriana de Dilma Rousseff”, de João Rafael Diniz, advogado e membro do grupo Tortura Nunca Mais – SP. No Congresso Nacional, os questionamentos foram feitos pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que propuseram, respectivamente, os Projetos de Decretos número 829/2013 na Câmara dos Deputados, e número 86/2013 no Senado Federal.
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