PACTOS DE DILMA: VELHO PROJETO POLÍTICO DO PT

Reforma política proposta por Dilma foi sugerida pelo PT em 2007

Do Facebook de Fábio Pannunzzio

O chamado 'pacto da reforma política' proposto ao País pela presidente DIlma Rousseff não passou de vigarice oportunista do PT para impor um velho projeto político ao País: o de isolar o Congresso para levar a uma reforma política nos moldes das pretensões do partido.

De acordo com uma 'insuspeita' fonte da ala golpista do PT, o jornalista Paulo Henrique Amorim, foi o ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins quem levou a ideia da dobradinha pacto-constituinte à presidente.

Endossada por Dilma, a proposta acabou se transformando no maior vexame político da década, obrigando a primeira-mandatária a um recuo vergonhoso menos de 24 horas depois de apresentá-la à sociedade.

O projeto está descrito de maneira pormenorizada no documento "O Brasil que queremos", produzido ao final do Terceiro Encontro Nacional do PT, em 2007.

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"Reforma Política e Constituinte Exclusiva"

A democratização do país passa, além da luta contra os monopólios da comunicação, por modificar o sistema político, eleitoral e partidário.

É preciso debater e aprovar medidas sobre temas como: a convocação de plebiscitos para decidir questões de grande alcance nacional; a simplificação das formalidades para proposição de iniciativas populares legislativas; a convocação de consultas, referendos e/ou plebiscitos em temas de impacto nacional; o Orçamento Participativo; a correção das distorções do pacto federativo na representação parlamentar; a revisão do papel do Senado, considerando o tempo de mandato, a eleição de suplentes e seu caráter de câmara revisora; a fidelidade partidária, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, o voto em lista pré-ordenada, o fim das coligações em eleições proporcionais; o fim da reeleição para todos os cargos majoritários a partir das próximas eleições; e a proibição do exercício de mais de três mandatos consecutivos no mesmo cargo.

O financiamento dos processos eleitorais não deve contribuir para a privatização do Estado, mas para a preservação de seu caráter público. A implantação, no Brasil, do financiamento público exclusivo de campanhas,combinado com o voto em listas pré-ordenadas, permitirá contemplar a representação de gênero, raça e etnia.

A reforma política não pode ser um debate restrito ao Congresso Nacional, que já demonstrou incapaz de aprovar medidas que prejudiquem os interesses estabelecidos dos seus integrantes. Ademais, setores conservadores do Congresso pretendem introduzir medidas como o voto distrital e o voto facultativo, de sentido claramente conservador.

O Partido dos Trabalhadores defende que a reforma política deve ser feita por uma Constituinte exclusiva, livre, soberana e democrática. Para que isso seja possível, a reforma política deve assumir um estatuto de movimento e luta social, ganhando as ruas com um sentido de conquista e ampliação de direitos políticos e democráticos.

Dentre as propostas do PT para a reforma política, ganham destaque duas medidas: a que proíbe o financiamento privado nas campanhas eleitorais e a que estabelece o voto em lista pré-ordenada. Adotadas, estas medidas terão como efeito coibir o poder econômico do capital no processo eleitoral, fortalecer os partidos políticos, enfrentar a crise de representação institucional que hoje atinge índices alarmantes e combater as fontes da corrupção sistêmica.

O Diretório Nacional do PT agiu corretamente ao fechar questão em apoio ao financiamento público de campanhas, à lista fechada e pré-ordenada de candidatos/as, à fidelidade partidária e ao fim das coligações proporcionais. O 3º Congresso do PT reafirma que estas medidas, ao lado das que garantem protagonismo popular no processo político, constituem o núcleo da reforma proposta pelo Partido.

A derrota da reforma política, na atual legislatura, teve várias causas, entre as quais o reduzido conhecimento popular sobre o que estava em jogo, a campanha movida pelos grandes meios de comunicação, o apoio de
grande parte dos parlamentares às regras que os elegeram, a oposição do PSDB, a divisão entre os partidos de esquerda e na bancada do próprio Partido dos Trabalhadores e, finalmente, a atitude do governo federal que
não orientou sua base de apoio a votar a favor da reforma política.

O 3º Congresso determina que, na composição das listas parlamentares que o PT vai apresentar nas próximas eleições, sejam adotados critérios de seleção ainda mais rigorosos, incluindo o compromisso de apoiar a reforma política nos termos apontados pelo Congresso partidário. A reforma política é essencial para a democracia. Por isso mesmo, ela só virá se for conquistada pela soberania popular. O caminho para isto é o
desencadear de uma campanha pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, com mandatos eleitos especificamente para promover a reforma das instituições políticas do Estado nacional.

Neste sentido, o 3º. Congresso Nacional do PT mandata o diretório Nacional para proceder os encaminhamentos de contato com outras entidades e partidos que compartilhem da proposta, precisar as questões referentes ao processo convocatório e determinar os prazos para desenvolvimento da campanha.