Parabéns, Paraguai!
Está coberto de razões – legais e morais – o presidente-eleito do Paraguai, Horácio Cartes, que soube dizer à Argentina, Brasil e Uruguai (por coincidência, os mesmos países que no século 19 integraram a Tríplice Aliança) que recusou o convite hipócrita dos três para voltar ao Mercosul, de onde foi retirado por intermédio de uma manobra legal e moralmente capenga, arquitetada pelo gestor da política externa do Partido dos Trabalhadores, e que nos últimos anos tem prestado serviços ao Planalto – e desserviços à Nação e ao Estado brasileiro – mero assessor internacional da Presidência, mas responsável, na prática, pela definição das linhas da política externa brasileira na América do Sul e Cuba, o professor Marco Aurélio Garcia.
Em julho de 2012, o Congresso paraguaio determinou o impeachment do ex-presidente Fernando Lugo. Os sócios do Mercosul recorreram à cláusula democrática para suspender o Paraguai da organização. Até aí, tudo dentro das regras. Mas o que aconteceu em seguida, arquitetada pelo mago planaltino, foi de uma calhordice de fazer corar de vergonha qualquer brasileiro admirador do Barão do Rio Branco: com o Paraguai fora da jogada, enfiou-se para dentro do Mercosul, pelas portas do fundo, a Venezuela.
Agora, com a maior desfaçatez, talvez por não acreditarem muito nos princípios éticos do vizinho, os três do Mercosul, mais a Venezuela enfiada pela porta dos fundos, estenderam as mãos para o Paraguai, chamando-o de volta à organização.
Horácio Cartes deu a resposta que daria Rui Barbosa, se fosse chamado como consultor: “As características jurídicas do ingresso da Venezeula como membro pleno do Mercosul, em julho de 2012, não estão conformes com as normas legais”. Não está legal a presença e, portanto não pode ser aceitável que quem não faça parte legalmente do jogo esteja na presidência da instituição.
Qualquer jurista brasileiro, desde que não sufocado em sua percepção por influências ideológicas, concordará com Cartes de que o “o mero transcurso de tempo, ou decisões políticas posteriores, não restabelecem o império do direito”.
Ai como é triste para um país como o Brasil, que sempre pautou sua ação diplomática pela justiça e as leis, ter de ouvir tudo isso, sem poder reagir: “o direito concernente, internacional e nacional, deve ser reconhecido, respeitado e cumprido, tal como foi acordado. A política não é força, nem árbitro”.
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