NOTA A FAVOR DE CRIMINOSOS

As insanidades autoritárias numa nota do PT: contra o Judiciário, contra a imprensa, contra alternância de poder. E a favor de criminosos, é claro!

Por Reinaldo Azevedo

O Diretório Nacional do PT divulgou uma “nota de conjuntura” nesta segunda. A íntegra está aqui. Destaco abaixo alguns trechos em vermelho e comento em azul. Muito impressionante! O partido deixa claro o seu desprezo pelo Judiciário, acusa o STF de agir por interesses partidários, volta a mirar numa tal “mídia conservadora” e prega uma reforma política que privilegiaria o próprio partido.

(…)
É nosso papel combater o discurso e as falácias da oposição a respeito da economia, da política econômica e da ação governamental, sem deixar de manifestar nossa rejeição a propostas como a da independência do Banco Central, rapidamente descartada pela presidenta. Da mesma maneira, é preciso não baixar a guarda com relação às taxas de juros, bem como a obsessão por superávits primários que sacrifiquem as políticas de distribuição de renda e geração de empregos.

Não adianta! Eles não reconhecem o regime democrático e ponto! Como se nota, para os valentes, as oposições não constituem entes típicos do regime democrático. Ora, é claro que o papel do PT é dizer que estão erradas. Mas reparem que o que vai acima é outra coisa: elas seriam portadores de “falácias”. Se é assim, expressam um ponto de vista obviamente ilegítimo. É a velha tara comuno-fascista, segundo a qual quem discorda, na verdade, sabota. Se é assim, o adversário tem de ser eliminado, não vencido.

Vale tudo para tentar barrar a reeleição da presidenta Dilma Rousseff. Esta tem sido a estratégia e a palavra de ordem da oposição. Seja a do bloco formado pelo PSDB, DEM, PPS e conexos, seja a recente articulação pretensamente de terceira via, encabeçada pela maioria do PSB. Contam a seu favor neste momento com a ação orquestrada da mídia monopolizada, bem como a simpatia de setores do grande capital, de altos funcionários do aparelho Judicial e do Ministério Público.

Os petistas criminalizam a oposição, acusando-as, que escândalo!, de tentar tomar o lugar de Dilma. Que crime! Antes, essa mesma oposição queria o lugar de Lula!!! É inaceitável que ainda existam partidos políticos que tenham a ousadia de disputar a Presidência da República, que, como é sabido, cabe ao PT por direito divino. Destaque-se: o PSB, agora, já virou inimigo e é apenas uma “pretensa terceira via”.

Parte significativa do esforço da oposição política, partidária, midiática e social tem sido a repercussão, à exaustão, das condenações de lideranças petistas no curso da AP 470. Novos episódios deste fim de semana vieram a retomar essa linha de atuação. A prisão arbitrária de companheiros petistas, sem que seus recursos tivessem sido julgados, foi mais um casuísmo jurídico – de tantos que a maioria do Supremo Tribunal Federal perpetrou ao longo da Ação Penal 470. Mais que isso, constitui grave violação ao instituto do direito de defesa, princípio fundamental no Estado democrático de direito.

Das 12 pessoas que tiveram a prisão decretada, só 4 são petistas — além de Pizzolato, o fujão, José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares. Os outros oito não são do PT. Atenção! Os 11 ministros decidiram, por unanimidade, dar como transitada em julgado a parte da sentença contra a qual já não cabia recurso. E isso inclui Ricardo Lewandowski. Sabem por que os ministros agiram assim? Porque é o legal, é o que recomenda o… estado de direito.

Não fosse só por isso, o mandado de prisão expedido pelo presidente do STF, ao não especificar o regime de cumprimento das penas, além de propiciar um espetáculo indesejado e condenável, desrespeitou direitos dos companheiros e ainda colocou em risco a vida do deputado José Genoino, cardiopata recém-operado.

O risco de vida, segundo nota do próprio Ministério da Justiça, é só exagero. Se existe, nada tem a ver com a prisão. A não especificação do regime é de ser lamentada, mas o ponto do PT, fica evidente, é outro. O partido não aceita é o julgamento. Entende estar acima da lei.

Condenados sem provas, num processo nitidamente político e influenciado pela mídia conservadora, os companheiros estão sendo vítimas, desde o início, de uma tentativa de linchamento moral, que visa, também, criminalizar o PT e influir na disputa eleitoral.

Mais uma vez essa conversa de tentativa de influir no processo eleitoral. Lula venceu a disputa em 2006 com a questão do mensalão ainda quente. Dilma se reelegeu em 2010 com o processo já correndo no Supremo. O PT obteve importantes vitórias em 2012 com o julgamento em curso. Que diabo de “tentativa” é essa, que não surte efeito mínimo? Criminalizar o PT? Não! O que se fez foi punir os criminosos que usaram dinheiro público — e privado — para criar um estado paralelo.

O DN reafirma o conteúdo da Nota da CEN de novembro de 2012. O julgamento dos petistas denunciados na AP 470 foi injusto, nitidamente político e alheio às provas dos autos. Com serenidade e equilíbrio, reiteramos que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional.

Ah, claro! O julgamento “dos petistas” foi injusto. E o dos demais? Será que, sem o partido, Marcos Valério e Kátia Rabello, por exemplo, teriam operado o esquema? É preciso ter uma cara de pau gigantesca para escrever tais barbaridades.

Como afirmamos em nosso 3º. Congresso, a crise é do sistema político que prevê financiamento privado de campanhas e que privilegia o marketing político pessoal em detrimento de programas e Partidos, essenciais ao processo democrático. Para romper com essa lógica, o PT tem estado à frente da luta pela Reforma Política, pelo financiamento público exclusivo de campanhas, pela lista partidária pré-ordenada com paridade de gênero e pela ampliação da democracia participativa.

Viram? Os petistas estão confessando outro crime: o financiamento irregular de campanha. Deveriam explicar como os R$ 73 milhões do Banco do Brasil, que lhes foram franqueados por Henrique Pizzolato, o fujão, se encaixam nessa história. Mas eles já têm uma solução: o financiamento público de campanha. Vale dizer: querem enfiar ainda mais a mão no nosso bolso. E o sistema, que distribuiria dinheiro segundo o tamanho da bancada de cada partido na Câmara, privilegia o… PT!

O PT saúda e se soma à iniciativa de dezenas de movimentos sociais, centrais sindicais e outros organismos da sociedade civil de organizar, na Semana da Pátria de 2014, o Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva para a Reforma Política. Somente a mobilização social amplificará a necessidade do instrumento da Constituinte Exclusiva para a realização de uma efetiva Reforma Política no País, como a Presidenta Dilma e o PT defenderam no curso das manifestações populares de junho.
(…)
As protoditaduras bolivarianas, como é amplamente sabido, foram precedidas de… constituintes. Processos constituintes só se justificam quando há alguma ruptura importante da ordem. Sem isso, é só uma tentativa de golpe — no caso, de autogolpe porque pensando para conceder mais privilégios a quem já está no poder. 

A nota do PT tem um mérito: não esconde o que quer. E quer um ditadura petista. 

A tentativa de linchar o Judiciário e a imprensa é parte desse projeto. É o que se vê a Argentina e nas repúblicas bolivarianas. O outro instrumento é justamente a Constituinte, que se encarregaria de criar na lei um país fora da… lei.