O estatuto social estabelece que o Conselho de Administração (CA) é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe: fiscalizar a gestão dos diretores e fixar-lhes as atribuições; avaliar resultados de desempenho; deliberar privativamente sobre a constituição de subsidiárias, participações em sociedades; determinar a realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas, bem como a contratação de especialistas para melhor instruírem as matérias sujeitas à sua deliberação.
As matérias submetidas ao CA serão instruídas com: a decisão da Diretoria Executiva (DE), as manifestações da área técnica ou do comitê competente e parecer jurídico, quando necessário. O presidente do CA poderá convocar diretores para prestar esclarecimentos.
Cabe à DE exercer a gestão dos negócios da companhia, de acordo com estratégias e diretrizes fixadas pelo CA. A DE deve encaminhar ao CA cópias das atas de suas reuniões e prestar as informações que permitam avaliar o desempenho da empresa.
As diretrizes de governança são claras: "Os conselheiros devem ter acesso direto aos membros da DE e às funções de administração superior da companhia para esclarecimentos adicionais, bem como a quaisquer documentos corporativos. Os conselheiros podem solicitar ao CA a contratação de profissionais externos para melhor entendimento de algumas matérias". Outrossim: "O CA deve avaliar anualmente o desempenho da DE".
Portanto, constitui ingenuidade ou negligência o presidente do CA invocar a inversão de papéis e responsabilidades ao afirmar que dependia da tutela de um diretor para obter os esclarecimentos e elementos necessários ao exercício de sua indelegável responsabilidade pessoal de decidir sobre a aquisição da refinaria de Pasadena (EUA).
Se informações, documentos e análises contiveram dados falhos, incompletos, insuficientes ou viciados, o conselho tinha a obrigação de promover as apurações e responsabilizações imediatamente.
Em Abreu e Lima (PE), o investimento já é de US$ 20 bilhões, quando pelo padrão internacional, para refinarias de complexidade semelhante, não deveria exceder US$ 7 bilhões. Paradigma semelhante acompanha o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
A montagem do gasoduto Urucu-Manaus teve seus custos duplicados, gerando reclamações quanto à explosão da tarifa de transporte do gás. E o programa de alienação na África, no golfo do México, na Argentina e de petróleo e eletricidade no Brasil? A Petrobras, desde o final da década de 1990, seguiu estratégia, agora abandonada, de internacionalização e de conversão em empresa integrada de energia.
Nos casos mencionados e outros, o CA vem cumprindo seu papel de fiscalizar a gestão, avaliar o desempenho e de examinar toda a documentação com as análises pertinentes? As matérias foram instruídas adequadamente? O CA deveria explicar isso ao acionista controlador, o povo, e ao Congresso Nacional.
ILDO SAUER, doutor pelo MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts), é professor titular e diretor do Instituto de Energia e Ambiente da USP. Foi diretor da Petrobras (2003-2007). O artigo acima foi publicado hoje na Folha de São Paulo.
ILDO SAUER, doutor pelo MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts), é professor titular e diretor do Instituto de Energia e Ambiente da USP. Foi diretor da Petrobras (2003-2007). O artigo acima foi publicado hoje na Folha de São Paulo.
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