No Brasil, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, governantes usaram e abusaram da dívida pública, recorrendo ao envidamento até mesmo para cobertura de gastos correntes, de custeio da própria máquina governamental.
O sucesso inicial do Plano Real somente teria continuidade se o país conseguisse pôr em ordem as finanças públicas, traçando-se objetivos de curto, médio e longo prazos. E dentro dessa ótica é que o governo Fernando Henrique, no segundo mandato, propôs a Lei de Responsabilidade Fiscal e obteve o apoio da maioria do Congresso — com a oposição do PT.
Governos estaduais e grandes prefeituras estavam em situação pré-falimentar e não tinham qualquer autoridade moral e política para contestar a nova Lei. Assim, estabeleceram-se limites para o endividamento e um cronograma de redução, atrelando o valor da dívida a uma proporção da receita líquida disponível dos estados e municípios. Não foi mais uma “jabuticaba” brasileira, e sim algo baseado nas práticas de mercado.
Empresas contraem dívidas para realizar investimentos e alavancar negócios, mas tendo sempre como referência uma proporção do capital próprio e a geração de caixa. Em face da experiência do setor público, limites mais prudenciais foram estabelecidos para o endividamento. Tais regras contribuíram para aumentar a confiança no real e assegurar a estabilidade monetária conquistada a duras penas após um longo período de inflação aguda e crônica.
Leia a íntegra em O erro de se afrouxar a responsabilidade fiscal
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