BOAS INTENÇÕES SEM SEGURANÇA JURÍDICA

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A matéria prevê a expropriação de terras onde for constatada a prática do trabalho escravo.

Para ser colocada em prática, a PEC do Trabalho Escravo depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação das terras.

“Essa é uma vitória cheia de significados para o Senado e para toda a sociedade brasileira. A violação ao direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém à condição análoga à de escravo”, disse Renan Calheiros.

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Eis o perigo que nos ronda, basta a denúncia de um "funcionário" sobre qualquer tipo de insatisfação e a interpretação do juiz ser favorável, qualquer cidadão pode perder sua propriedade, pois os critérios provavelmente serão definidos pela ideologia de quem estiver no Poder.