PRIVATARIA DO "MINHA CASA, MINHA DÍVIDA"

Haddad privatizou o programa de moradia e o entregou aos movimentos de sem-teto: é uma variante de fascismo, não de democracia representativa

Por Reinaldo Azevedo

Já discordei de modo muito duro do promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, do Ministério Público Estadual. Quem recorrer ao arquivo do meu blog vai constatar isso. Na verdade, eu nem concordo com indivíduos nem discordo deles. Debato as suas ideias. E pode acontecer, como se dá agora, de eu concordar com pessoas cujas escolhas já critiquei. A que me refiro? O promotor assina uma representação, anexada ao inquérito que investiga o financiamento habitacional na cidade de São Paulo, em que recomenda que os repasses para a capital paulista do programa federal “Minha Casa Minha Vida”, por ora, sejam suspensos. Por quê?

Ribeiro Lopes acusa, o que me parece mais do que evidente, a Prefeitura de privilegiar, na distribuição das casas, os tais movimentos de sem-teto, em especial o MTST, comandado pelo militante-celebridade Guilherme Boulos. Segundo a acusação, a Prefeitura mantém um cadastro secreto para poder privilegiar os grupos que promovem invasões.

O promotor está certíssimo! Vocês sabem que já apontei aqui o que chamei de privatização do espaço público e de programas sociais, que são custeados por todos os brasileiros. Com absoluta propriedade, o promotor afirma sobre o programa habitacional na cidade de São Paulo: “A finalidade é dar atendimento privilegiado. O sujeito que trabalha em dois empregos não tem tempo para ficar dormindo em ocupações oportunistas. Essa pessoa está alijada dos programas habitacionais e condenada a pagar aluguel para o resto da vida. Os beneficiários vão ser sempre os protegidos do movimento”. E vai além: “A Prefeitura está atuando não mais no varejo, mas no atacado. É evidente que há um reflexo político; negar essa influência é hipocrisia”.

Na mosca! Não só há um reflexo político como o privilégio garantido a esses grupos já é consequência de afinidades eletivas. Esses movimentos todos, sem exceção, participaram ativamente da campanha eleitoral de Haddad em 2012. Logo, o que a Prefeitura do PT está fazendo é usar o dinheiro público para beneficiar militantes afinados com o partido.

Nessa luta, só perdem os pacíficos, os que acatam as regras da democracia, os que não são vinculados a aparelho partidário nenhum e precisam ganhar a vida com o suor de seu rosto. O que se dá com o MTST, por exemplo, é uma vergonha sem precedentes. O movimento impõe no berro a sua vontade e atravessa, sem cerimônia, a fila dos que aguardam há anos por uma casa. Pior: a Câmara dos Vereadores, covardemente, decidiu legalizar uma invasão promovida pelo grupo. Logo, o movimento do sr. Boulos e congêneres se colocam como donos do poder público. Na invasão de um terreno do Morumbi, constatou a imprensa, nem mesmo havia famílias no local, só barracas. Dizer que Fernando Haddad é refém desses movimentos não chega a ser correto. Ele é, de fato, parceiro da turma.

O promotor comete algum exagero? Não! Apenas aplica a lei. Conforme lembra a reportagem de VEJA.com, a Portaria 595/2013 do Ministério das Cidades obriga que o cadastro de candidatos e beneficiados seja público, permanentemente atualizado. Sob pena de o benefício ser suspenso. E, se querem saber, esse é apenas um problema. Usar um bem público para beneficiar um ente privado ou um grupo incide na Lei de Improbidade Administrativa.

A prova da tese 

Como vocês sabem, a presidente Dilma baixou o Decreto 8.243 — que, espero, seja derrubado pela Câmara — para regulamentar a participação dos ditos movimentos sociais na gestão federal. Eis aí… O MTST e seus pares são exemplos eloquentes de como a democracia direta, segundo essa perspectiva, corresponde ao esmagamento dos direitos do conjunto dos cidadãos em benefício da minoria organizada. Está mais para uma variante do fascismo do que para uma democracia participativa.