O decreto que regulamenta a lei anticorrupção, anunciado pela presidente Dilma Rousseff essa semana, tem um dispositivo que possibilita a empresas envolvidas em irregularidades pagarem uma multa menor do que o teto estabelecido no texto legal. A informação é destacada por reportagem desta sexta-feira (20) do jornal O Globo. Cálculo feito por técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) e reproduzido pelo jornal destaca a distorção: se uma empresa com faturamento anual de R$ 1 bilhão auferir R$ 100 mil com base na corrupção, poderá pagar uma multa de somente R$ 300 mil, bem inferior aos R$ 20 milhões que corresponderiam aos 20% do faturamento.
(Portal MPF)
A partir da experiência de sua atuação e tendo em vista trabalhos recentes como a Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal apresentou, nesta sexta-feira, 20 de março, dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas começaram a ser desenvolvidas pela Força-Tarefa Lava Jato em outubro de 2014 e foram analisadas pela Procuradoria-Geral da República em comissões de trabalho criadas em 21 de janeiro deste ano. As medidas buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro com reflexo no Poder Judiciário.
O lançamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos coordenadores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino, da Câmara Criminal do MPF, José Bonifácio Andrada, e pelo coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol.
Deltan Dallagnol, explicou que o caso Lava Jato indignou o país e que o sonho do brasileiro é ter um país melhor, com menos corrupção e menos impunidade. "Se você é um brasileiro que não vê saída nessa situação, eu gostaria de dizer que existe uma luz - e aí uma referência à lâmpada nas dez medidas de combate à corrupção - e que cada um de nós, a imprensa, o Ministério Público, os órgãos públicos e a sociedade têm um grande poder e uma grande responsabilidade na implementação dessas mudanças", conclamou.
Medidas - As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.
As propostas de alterações legislativas serão entregues pelo MPF ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça. Os textos dos anteprojetos de lei estão abertos a sugestões até a próxima sexta-feira, 27 de março, pelo e-mail5ccr@mpf.mp.br
CLIQUE AQUI e confira a apresentação feita no lançamento, contendo todas as medidas. CLIQUE AQUI e leia o Sumário Executivo. CLIQUE AQUI e navegue pelo site.
O lançamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos coordenadores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino, da Câmara Criminal do MPF, José Bonifácio Andrada, e pelo coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol.
Deltan Dallagnol, explicou que o caso Lava Jato indignou o país e que o sonho do brasileiro é ter um país melhor, com menos corrupção e menos impunidade. "Se você é um brasileiro que não vê saída nessa situação, eu gostaria de dizer que existe uma luz - e aí uma referência à lâmpada nas dez medidas de combate à corrupção - e que cada um de nós, a imprensa, o Ministério Público, os órgãos públicos e a sociedade têm um grande poder e uma grande responsabilidade na implementação dessas mudanças", conclamou.
Medidas - As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.
As propostas de alterações legislativas serão entregues pelo MPF ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça. Os textos dos anteprojetos de lei estão abertos a sugestões até a próxima sexta-feira, 27 de março, pelo e-mail5ccr@mpf.mp.br
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O Congresso e o grande facilitador das falcatruas, eles jamais aprovarão qualquer medida que possa colocar suas excelências atrás das grades o congresso mexe em nossa constituição diariamente com os genuínos da vida e o irmão, dinheiro nas cuecas não tem cacife para aprovar lei nenhum. Acho que policia federal e ministério publico não tem que ter submissão a órgão nenhum dos três poderes, tem que ter o poder fiscalizados sobre todos os poderes e todos os partidos tem que ser soberano inclusive para fazer modificação na constituição farrapo que solta ladroes. O que mais quer a ratazana vermelha, vaca louca e seu criador e vincular a policia federal e o ministério publico a eles como atou tudo inclusive a justiça. O Lero lero tem que acabar o pais esta morto se não reagir agora o lula já convocou as forças armadas do canalha do mst que e pago com o nosso dinheiro agora so falta se assenhorar da policia federal e do ministério publico para ficar dono de tudo e se perpetuar no poder. Dos feitos do ministério publico e da policia federal ele já esta começando a se assenhorar. Abram os olhos o roubo e muito maior do que se pensa e so nos estamos pagando as contas dos desvios de conduta.
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