DURA LEX, SED LEX ... E OS FORA DA LEI

GOVERNO PRESSIONA TCU A NÃO MANDAR 'PEDALADAS' PARA O MPF

TCU NOTIFICOU 17 AUTORIDADES E LIBEROU O PROCESSO PARA O MPF

O MINISTRO-CHEFE DA AGU, LUÍS INACIO ADAMS, REIVINDICA O CONTRADITÓRIO.

Diário do Poder

O governo federal tenta evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie relatório que aponta irregularidades em manobras fiscais da equipe econômica para o Ministério Público Federal (MPF). Em recurso apresentado à corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o resultado da auditoria sobre as chamadas "pedaladas" só seja remetido à Procuradoria da República no Distrito Federal, que toca investigação sobre o caso para apurar eventual prática de improbidade administrativa, depois que 17 envolvidos sejam interrogados. O pedido será julgado em sessão marcada para esta quarta-feira, 29.

Na último dia 15, o TCU julgou irregular a prática de "pedalar" as contas públicas, que consiste em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Esse tipo de operação permitiu que, em 2013 e 2014, o governo Dilma Rousseff inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida). Para o tribunal, o governo não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal - irregularidade que pode ser enquadrada, na esfera penal, como crime de responsabilidade.

A decisão do TCU determina que 17 integrantes ou ex-integrantes do governo Dilma, entre eles o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, que hoje comanda a Petrobras, se expliquem em 30 dias. Mas já delibera sobre o envio das conclusões da auditoria para que o Ministério Público adote "as medidas que julgar oportunas e convenientes". Por ora, o cumprimento do acórdão está suspenso para a análise dos recursos.

O temor do governo é o de que o relatório subsidie o MPF no oferecimento de denúncia de improbidade contra os envolvidos ou mesmo fomente a abertura de nova investigação para apurar se, de fato, houve crime no caso. A estratégia é protelar ao máximo as audiências dos envolvidos, pois a corte julgará as contas de 2014 do governo até 17 de junho e, com base na análise sobre as "pedaladas", pode dar parecer inédito pela rejeição.

No TCU, alguns ministros defendem que essa avaliação só seja feita após a apresentação das defesas. Se elas atrasarem, a análise sobre as manobras fiscais ficará para depois. O ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams, disse, na terça-feira, 28, ser "impróprio" apresentar conclusão sobre as "pedaladas" antes das audiências. Segundo ele, por ora, o juízo do TCU é "preliminar". "Ou bem esse assunto está encerrado ou não está. O problema é o encaminhamento formal. A conclusão, até o momento, tem de ser submetida a um contraditório", argumentou. O ministro adiantou que, se os pedidos forem rejeitados hoje, o governo vai apresentar outros recursos previstos nas normas do TCU.